Ministério Público Federal pede que concessões de ferrovias não sejam renovadas sem aval do TCU

Contratos devem ser prorrogados quando manter a atual empresa é mais vantajoso do que realizar licitações para escolhas de novas concessionárias.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que deixe de prorrogar antecipadamente os contratos de concessão de ferrovias em todo o Brasil sem o aval do Tribunal de Contas da União (TCU).

O aval do TCU é uma das etapas obrigatórias do processo e depende da demonstração de que a prorrogação é mais vantajosa do que novas licitações para a escolha de outras concessionárias.

De acordo com a recomendação do MPF, o governo federal pretende concluir em breve a prorrogação de contratos de cinco ramais privatizados na década de 1990, que correspondem a 12,6 mil quilômetros de ferrovias em todo o país.

A ANTT disse que tem envolvido o TCU em todas as discussões sobre as concessões em andamento e que reuniões entre o TCU e técnicos da agência são frequentes. "Cabe enfatizar que todas as documentações que são utilizadas no processo de licitação de trechos rodoviários e ferroviários são submetidas previamente à apreciação do TCU", afirmou a agência.

A renovação antecipada das concessões por mais 30 anos tem como base a Lei 13.448/17, originada da MP 752/16. O texto autoriza a manutenção das atuais empresas desde que preenchidos alguns requisitos, como a apresentação de estudos ao TCU que comprovem a vantagem da dispensa de licitação.

Caso as empresas cumpram esses critérios, o MPF pede que a ANTT ainda exija a regularização de possíveis pendências nos contratos em vigor.

Cinco companhias foram qualificadas para a prorrogação: ALL Malha Paulista, MRS Logística, Estrada de Ferro Carajás, Estrada de Ferro Vitória-Minas e Ferrovia Centro-Atlântica. A ALL Malha Sul também formalizou pedido de renovação antecipada. O MPF pretende acompanhar o andamento desses processos.

Segundo o MPF, a ANTT tem dez dias a partir do recebimento para se manifestar sobre a recomendação, e caso não acate os pedidos fica sujeita a medidas judiciais.

Por G1